Saiba o que é e como mudar a situação do CNPJ de uma empresa inapta
Apresentamos, neste artigo, todas as definições e procedimentos necessários para regularizar a situação do CNPJ de sua empresa. Confira!
Uma empresa inelegível é uma empresa que não fornece ao IRS as informações necessárias (como documentos ou relatórios obrigatórios) para realizar transações comerciais.
Diante disso, fazer negócios com uma empresa inadequada gera riscos para as organizações que buscam fornecedores confiáveis e transparentes, pois não há garantia financeira e legal de que o negócio possa ser feito
Aprenda na prática o que é uma empresa inapta, como normalizá-la e como consultar o CNPJ e histórico de possíveis fornecedores.
O que significa uma situação cadastral de empresa inapta?
Uma empresa pode estar com a situação cadastral inapta em caso de omissões com suas declarações contábeis e demonstrativas, em um período de dois anos consecutivos.
Assim, a Receita Federal passa a constatar irregularidades e, consequentemente, define como empresa inapta para realizar seus serviços.
Entre os principais documentos que podem trazer inaptidão às empresas, estão:
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Relatório Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D);
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Contudo, vale ressaltar que existem diferenças entre um CNPJ inapto e inativo.
Muitas pessoas confundem as duas situações, porém uma empresa inapta refere-se ao descumprimento de alguma obrigação fiscal, enquanto inativa é aquela que não realizou movimentações dentro de 30 dias.
Quais as consequências que uma empresa inapta pode ter?
A Instrução Normativa RFB n° 1863/2018 é a principal norma que define as orientações sobre uma empresa inapta.
De acordo com a IN, restrições podem ocorrer em caso de inaptidão, sendo elas:
- Impossibilidade de novas licitações;
- Baixa no ofício de inscrição;
- Inviabilidade de utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Documentos fiscais anulados; entre outras.
Sendo assim, uma empresa inapta não pode cumprir com as atividades regularmente, visto que não será capaz de emitir notas fiscais, bem como operar de forma comercial e movimentar sua conta bancária.
Veja também o material a seguir:
Como regularizar a situação do CNPJ?
Ao consultar o CNPJ no site da Receita Federal e constar inaptidão de sua empresa, será preciso buscar informações quanto ao que originou essa condição.
Logo, o primeiro passo é verificar se existem pendências e quais as declarações podem ser emitidas.
A regularização de uma empresa inapta só será possível com a entrega correta dos documentos ou escriturações pendentes.
Portanto, faça o levantamento de suas documentações a fim de verificar qual ficou pendente de ser entregue nos últimos dois anos.
Separe-as e encaminhe para a Receita.
Assim, será realizada uma análise, na qual haverá possibilidade de reversão da condição, junto às definições de valores relacionados a multas.
Depois disso, o CNPJ poderá ficar ativo dentro de 24 horas e sua empresa inapta poderá ter as devidas condições normalmente.
Entretanto, é necessário se atentar aos prazos para cumprimento das obrigações…
Ao realizar todos os procedimentos, você obterá a Certidão Negativa de Débito (CND).
Visando realizar todo o processo sem maiores transtornos, é fundamental buscar apoio de profissionais qualificados.
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Sabemos que a rotina administrativa de sua empresa nem sempre dispõe de tempo hábil para cuidar de todos os processos, não é mesmo?
Para isso, contar com o apoio de profissionais da contabilidade é fundamental para que consiga cumprir todas as obrigações e mantenha sua empresa dentro da legalidade.
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